Propaganda Eleitoral e Regras Atuais: O Que Precisa Saber
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À medida que as eleições municipais se aproximam, a Bahia destaca-se por um aumento significativo nas buscas por temas eleitorais como "eleições", "campanha eleitoral" e "pré-candidatura" no Google Trends. No entanto, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a campanha eleitoral só pode iniciar oficialmente em 16 de agosto. De acordo com a Lei nº 9.504/1997, a propaganda eleitoral é essencialmente a busca por votos e a divulgação de candidatos, partidos e propostas, utilizando diversos meios de comunicação. A legislação também especifica regras rigorosas contra práticas consideradas irregulares, como a propaganda antecipada, que pode resultar em multa não especificada. Além disso, a Resolução nº 23.732/2024 proíbe a propaganda política paga em rádio e televisão, estipulando multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Outra prática vedada é a disseminação de desinformação, com penalidades que incluem multas por hora de descumprimento, podendo alcançar